| Projeto: |
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PL 147 28/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-147/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0147-2001 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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[VTA07] CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / MULTA / PENALIDADE / REMISSAO DE DEBITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0304-2001
ver documento Adms0644-2002
ver documento Econ0630-2003
ver documento Fin0963-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0147-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 28/03/2001 | Encaminhado em 04/04/2001 | | CCJ | Recebido em 04/04/2001 | Encaminhado em 23/05/2001 | | ADM | Recebido em 23/05/2001 | Encaminhado em 02/07/2001 | | LEG3 | Recebido em 02/07/2001 | Encaminhado em 25/07/2001 | | ADM | Recebido em 26/07/2001 | Encaminhado em 28/09/2001 | | LEG3 | Recebido em 28/09/2001 | Encaminhado em 09/10/2001 | | ADM | Recebido em 09/10/2001 | Encaminhado em 03/06/2002 | | ECON | Recebido em 03/06/2002 | Encaminhado em 09/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 09/08/2002 | Encaminhado em 15/08/2002 | | ECON | Recebido em 23/08/2002 | Encaminhado em 21/05/2003 | | FIN | Recebido em 22/05/2003 | Encaminhado em 19/08/2003 | | ATM | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 23/01/2004 | | ATM | Recebido em 27/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 23/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 20/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 25/02/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 385/2001 de 05/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2001 atraves do(a) OF. ATL 271/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 194/2001
Oficio CMSP 565/2001 de 03/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/12/2001 atraves do(a) of. atl 524/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 383/2001
Oficio CMSP 446/2002 de 12/08/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/11/2002 atraves do(a) Of. SFG 1710-04442/02-5, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 836/2002
Oficio CMSP 880/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 85/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 147/01.ver.atílio francisco publ. no dom de 22.01.2004, p.24,, c.3, atraves do Documento Recebido nro. 128/2004
Oficio CMSP 6203/2007 de 17/12/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/12/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |